Entram em vigor nesta segunda-feira (20) os dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam as obrigações e a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. As medidas, publicadas em maio, passaram por um período de 60 dias antes de começarem a valer e seguem sendo alvo de críticas da oposição e das grandes empresas de tecnologia.

No Congresso Nacional, parlamentares contrários às mudanças apresentaram 32 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar derrubar as novas regras — sendo 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal. Apesar da mobilização, nenhum deles avançou até o momento.

A oposição pretende retomar o tema após o recesso parlamentar e aposta na semana de esforço concentrado, em agosto, para tentar acelerar a tramitação das propostas. Integrantes do governo, ouvidos pela CNN sob reserva, admitem que parte das medidas poderá ser revista pelo Congresso caso haja maioria para aprovar os PDLs.

As críticas se concentram principalmente no decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. Segundo parlamentares da oposição, o governo criou novas obrigações para as plataformas por meio de decreto presidencial, sem que o assunto fosse debatido e aprovado pelo Congresso.

Entre os principais pontos questionados está a ampliação das competências da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet. Outro ponto é a autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) possa solicitar a remoção de publicidades enganosas, abusivas ou fraudulentas relacionadas a políticas públicas.

Para a oposição, essas medidas ampliam a atuação do Estado sobre as plataformas digitais e podem gerar maior custo de adequação para as empresas, além de levantarem preocupações sobre possíveis impactos à liberdade de expressão.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, rebateu as críticas e afirmou que os decretos apenas atualizam a regulamentação existente. Segundo ele, a inclusão da ANPD ocorre porque a agência ainda não existia quando o decreto original do Marco Civil foi editado, em 2016.

Brant também argumenta que a atuação da AGU busca combater fraudes envolvendo programas e serviços públicos, como Bolsa Família, Enem e Concurso Nacional Unificado (CNU), evitando que golpes continuem circulando nas plataformas digitais.

Entre as novas obrigações previstas no decreto estão a necessidade de empresas que comercializam anúncios manterem registros que permitam identificar responsáveis por conteúdos patrocinados e a adoção de medidas preventivas para impedir a divulgação de materiais relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Outro decreto, voltado à proteção de mulheres no ambiente digital, determina que as plataformas mantenham um canal específico e de fácil acesso para denúncias de divulgação de imagens íntimas sem consentimento, inclusive conteúdos produzidos por inteligência artificial. Nesses casos, o material deverá ser removido em até duas horas após a notificação.

Enquanto as novas regras já estão em vigor, a disputa sobre sua permanência continua no Congresso Nacional, onde a oposição tenta revogar os decretos por meio de projetos legislativos.