A partir de 2026, o Brasil dá início à implementação de um novo sistema tributário, considerado uma das mais profundas mudanças institucionais da história econômica do país. A transição marca o começo prático da reforma da tributação sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, após quase três décadas de discussões no Congresso Nacional. Em novembro de 2025, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) classificou a reforma como uma “conquista histórica”, destacando seu potencial de modernização.

Desde janeiro, empresas brasileiras passaram a conviver com dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá impostos estaduais e municipais. Nesta fase inicial, as alíquotas são simbólicas e funcionam como um período de testes. A transição completa será gradual e está prevista para ser concluída até 2033.

O novo modelo busca corrigir distorções históricas de um sistema apontado como excessivamente complexo, oneroso e ineficiente. Em 2024, o Brasil ocupou a última posição no ranking mundial de complexidade tributária, resultado da sobreposição de diversos tributos sobre o consumo e da existência de milhares de normas estaduais e municipais.

Além disso, o país enfrenta um contencioso tributário bilionário. Atualmente, as disputas somam cerca de R$ 5,7 trilhões, valor equivalente a aproximadamente 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Para comparação, a média dos países da OCDE é de apenas 0,3% do PIB.

Com a reforma, cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — serão substituídos por três: CBS, IBS e o Imposto Seletivo (IS). Entre as principais inovações estão o crédito financeiro pleno, que elimina a cobrança em cascata; o split payment, que direciona automaticamente os impostos arrecadados aos cofres públicos, reduzindo a sonegação; e o cashback tributário, que devolve parte dos impostos pagos em itens essenciais para famílias de baixa renda.

Apesar dos avanços, a regulamentação da reforma no Congresso resultou em concessões relevantes. A atuação de setores organizados garantiu regimes diferenciados para diversos produtos, elevando a alíquota de referência para cerca de 28%, o que pode tornar o IVA brasileiro o mais alto do mundo, superando os 27% registrados na Hungria. Especialistas afirmam que, sem essas exceções, a alíquota poderia ficar próxima de 22%.

O governo, no entanto, afirma que não haverá aumento da carga tributária total. A legislação estabelece que a arrecadação dos novos tributos não pode ultrapassar 12,5% do PIB, média registrada entre 2012 e 2021 com os impostos que serão substituídos.

Outro ponto de crítica é o uso limitado do Imposto Seletivo, criado para taxar produtos que geram impactos negativos à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública. Alimentos ultraprocessados ficaram fora, armas e munições foram isentas e não houve a criação de uma taxação efetiva sobre carbono, medida que poderia contribuir para a transição energética e reduzir a alíquota geral do CBS e do IBS.

Mesmo assim, os impactos econômicos esperados são expressivos. Estudos internacionais indicam que a adoção de um IVA moderno em países de renda média-alta pode gerar crescimento de até 33% no PIB por trabalhador em uma década. Para o Brasil, as projeções apontam ganhos de cerca de 10% no PIB ao longo de 15 anos, impulsionados principalmente pelo aumento da produtividade.

Embora não resolva todos os entraves do sistema — já que ainda são necessárias reformas na tributação da renda, do patrimônio e da folha de pagamentos —, a mudança é vista como um passo decisivo para modernizar a economia. O principal desafio, segundo especialistas, será evitar novas concessões durante a transição e revisar benefícios já concedidos. Para analistas, trata-se da mais relevante mudança institucional dos últimos 20 anos em termos de eficiência e produtividade no país.