A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que restringe o andamento de processos criminais contra deputados e senadores e amplia o foro privilegiado.

No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra. Um requerimento dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações, permitindo a tramitação acelerada da proposta.

A PEC estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer mediante autorização prévia da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta. Além disso, amplia o foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos com representação no Congresso, que passariam a ser processados exclusivamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O que muda

• Prisão de parlamentares: só será possível em flagrante de crime inafiançável. Mesmo assim, Câmara ou Senado poderão suspender a prisão por maioria simples, em votação secreta, no prazo de 24 horas.
• Ação penal: qualquer processo criminal dependerá de autorização da maioria absoluta da Casa, em votação secreta, no prazo de até 90 dias.
• Foro privilegiado: estendido também a presidentes de partidos políticos com assentos no Parlamento.

Debate acalorado

O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu o texto como uma forma de proteger o mandato contra perseguições políticas:

“Não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo para o exercício do mandato e o respeito ao Congresso Nacional.”

Já críticos classificaram a PEC como um retrocesso e uma ameaça ao equilíbrio entre os Poderes.

“É uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Estamos restaurando o voto secreto e dando ao Legislativo poder de anular o Judiciário”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Próximos passos

O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde precisa ser aprovado em dois turnos por ao menos 49 dos 81 senadores. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou posição contrária:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo, mas a Câmara insiste em não enxergar.”

Se aprovada, a medida poderá mudar de forma significativa a forma como deputados e senadores respondem a processos criminais no Brasil.

Com informações de Agência Brasil.