A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. A medida, defendida por grupos antiaborto, criminaliza inclusive abortos em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal, mesmo quando realizados dentro das previsões legais.

O pedido de urgência garante que o PL seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Câmara, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação do projeto altera o Código Penal brasileiro, que até então não definia um limite gestacional para o aborto legal.

Segundo os autores do projeto, a ausência de um limite temporal no Código Penal para o aborto legal não significa que o legislador pretendia permitir a prática até o nono mês de gestação. Afirmam que a equiparação do aborto após 22 semanas ao crime de homicídio visa "proteger a vida desde a concepção".

Principais pontos do Projeto de Lei nº 1.904/2024:

Limite gestacional: O PL estabelece 22 semanas como o limite máximo para a realização de abortos legais, mesmo em casos de estupro, risco de vida à mulher ou anencefalia fetal.

Criminalização da assistolia fetal: A técnica de assistolia fetal, recomendada pela OMS e utilizada para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero em abortos acima de 20 semanas, seria criminalizada pelo projeto.

Impacto na interrupção de gestações por estupro: A criminalização da assistolia fetal, utilizada em casos de gestação por estupro após 22 semanas, pode inviabilizar a interrupção legal da gravidez nesses casos, contrariando a legislação brasileira.

O projeto ainda precisa ser votado em plenário pela Câmara dos Deputados. A aprovação do PL gerou grande polêmica e mobilizações por parte de grupos defensores dos direitos das mulheres.

Fonte: Mais Goiás