Nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados apresentou recurso ao ministro Flávio Dino, do STF, pedindo a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

A ação foi movida por PSOL, Novo e entidades como Transparência Brasil, que questionaram a legalidade de mais de 5,4 mil emendas, alegando falta de aprovação das comissões e suspensão de reuniões entre 12 e 20 de dezembro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.

A defesa, representada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, rebateu as acusações, afirmando que as emendas foram aprovadas durante o ciclo legislativo e que a suspensão das comissões foi para concentrar esforços em votações prioritárias no plenário.

A Câmara argumenta que as indicações ao Executivo seguem critérios não vinculantes estabelecidos pela LDO de 2024 e defendeu a legalidade do processo. O presidente da Câmara declarou que a liberação das emendas tem obedecido aos critérios do Judiciário e aos acordos entre os Poderes.

Com informações Agência Brasil