A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. O texto ainda precisará ser analisado por uma comissão especial e, posteriormente, passar por duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A proposta principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Com isso, jovens nessa faixa etária poderiam responder criminalmente como adultos e também exercer direitos civis, como obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebrar contratos, casar sem restrições e até disputar cargos eletivos.

No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os pontos relacionados aos direitos civis e manteve apenas a redução da maioridade penal. Segundo ele, a alteração evita conflitos jurídicos e concentra a discussão exclusivamente na responsabilização criminal.

Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis outras duas propostas apensadas. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou de extrema crueldade, mediante avaliação técnica do adolescente. Já a outra amplia a responsabilização criminal para adolescentes entre 12 e 16 anos que pratiquem crimes violentos ou contra a vida.

Durante a sessão, parlamentares favoráveis à medida defenderam que a mudança atende ao desejo da população e pode contribuir para o combate à criminalidade. O relator questionou a diferença entre crimes graves cometidos por maiores e menores de idade e afirmou que a sociedade exige respostas mais rígidas.

Por outro lado, deputados contrários criticaram a proposta. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) argumentou que a mudança cria uma contradição ao permitir que adolescentes sejam tratados como adultos apenas na esfera penal, mantendo-os como menores para os demais direitos civis.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também contestou a justificativa da proposta, citando dados de um levantamento nacional de 2023 que apontam que apenas 12% dos atos infracionais praticados por adolescentes envolvem homicídios.

Defensores da PEC afirmaram ainda que organizações criminosas utilizam menores de idade para cometer delitos, aproveitando-se das regras atuais de responsabilização previstas na legislação brasileira.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Nos casos mais graves, a internação pode durar até três anos.

Com informações de Agência Camara.