Foi sancionada pelo presidente Lula (PT) a Lei da CNH Social, que garante o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação para brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A nova legislação modifica o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de recursos arrecadados com multas para custear o processo de habilitação de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O benefício cobre todas as etapas, como aulas teóricas, práticas e taxas exigidas para tirar a carteira de motorista. A expectativa é que a medida facilite o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade para quem não tem condições financeiras.

Apesar do avanço, Lula vetou o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A (motocicleta) e B (carros de passeio). Com isso, a exigência do exame continua valendo apenas para as categorias C, D e E — usadas em transporte de cargas e passageiros.

Terão direito ao benefício cidadãos inscritos no CadÚnico, com prioridade para famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. Famílias com renda um pouco superior também poderão ser contempladas, desde que atendam a critérios de programas sociais. Os detalhes sobre a seleção ainda serão divulgados pelo governo.

A nova regra entra em vigor em 45 dias, período dado para que os órgãos de trânsito se adequem.

Outro ponto da nova lei é a possibilidade de realizar a transferência de veículos de forma totalmente digital em todo o Brasil. O processo será feito por meio dos órgãos de trânsito e incluirá:

• Assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas de comprador e vendedor;
• Vistoria digital, a critério dos Detrans estaduais ou do Distrito Federal.

O exame toxicológico permanece obrigatório para quem dirige nas categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto na renovação da CNH. O trecho que previa a ampliação da exigência para A e B foi vetado, mas o veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.