O Congresso Nacional não conclui o julgamento das contas anuais de um presidente da República desde 2002, quando reprovou as contas do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Desde então, todas as prestações de contas dos governos federais permanecem pendentes em alguma etapa da tramitação no Legislativo.

A Constituição determina que o Congresso Nacional faça, anualmente, o julgamento das contas presidenciais. Antes disso, porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) emite um parecer prévio sobre a execução orçamentária e financeira do governo.

Após a análise do TCU, o processo segue para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável por elaborar um parecer recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Em seguida, um projeto de decreto legislativo deve ser encaminhado ao plenário do Congresso para votação pelos parlamentares.

Apesar da previsão legal, nenhuma das contas presidenciais referentes aos anos de 2003 a 2025 recebeu decisão final do Congresso. Os processos estão parados em diferentes fases de tramitação, desde a análise da CMO até o despacho da Presidência do Congresso ou apreciação pelo Senado.

As contas dos dois primeiros mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003 a 2010), dos governos Dilma Rousseff (2011 a 2016), Michel Temer (2016 a 2018), Jair Bolsonaro (2019 a 2022) e do atual mandato de Lula (2023 a 2025) seguem pendentes.

Segundo o sistema do Congresso Nacional, as contas de 2003 a 2008 aguardam apreciação pelo Senado Federal. As de 2009 a 2021 dependem de despacho da Presidência do Congresso. Já as contas de 2022, 2023 e 2024 aguardam parecer da Comissão Mista de Orçamento, enquanto as de 2025, recentemente analisadas pelo TCU, ainda aguardam o encaminhamento do relatório ao Legislativo.

Em nota, o Senado Federal informou que, embora a Resolução nº 1/2006 do Congresso estabeleça um calendário para a apreciação das contas presidenciais, na prática o andamento dos processos depende do agendamento da matéria pelo Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados foi procurada pela CNN Brasil e ainda não havia se manifestado.

Contas de 2025 foram aprovadas com ressalvas pelo TCU

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União aprovou, com ressalvas, as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício financeiro de 2025.

A decisão indica que, embora as contas estejam, de forma geral, em conformidade com as normas constitucionais e legais, foram identificadas irregularidades e fragilidades consideradas relevantes, que exigem aprimoramentos por parte do Executivo.

Entre os principais pontos apontados pelo TCU está o fato de o governo ter cumprido a meta fiscal de 2025, mas em nível considerado insuficiente para conter o crescimento da dívida pública.

O relatório também identificou falhas no processo de análise e aprovação da garantia concedida pela União aos Correios para viabilizar um crédito de R$ 12 bilhões, autorizado em dezembro de 2025 como parte do plano de reestruturação financeira da estatal.