Deputados federais e senadores também têm participação direta na definição do destino de parte dos recursos arrecadados pela União. Isso ocorre por meio das emendas parlamentares ao Orçamento, instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para indicar obras, serviços, investimentos e outras ações que poderão receber dinheiro federal.

As regras, no entanto, variam conforme o tipo de emenda. Algumas são consideradas impositivas, o que significa que o governo federal deve executar os recursos aprovados, salvo situações de impedimento técnico. Outras são discricionárias e podem ser contingenciadas pelo Executivo.

Emendas individuais

As emendas individuais são apresentadas diretamente por cada deputado federal ou senador. Em 2026, cada senador pode indicar até R$ 74 milhões, enquanto cada deputado federal dispõe de R$ 40 milhões.

Por serem impositivas, o governo deve executar as emendas aprovadas, respeitadas as regras orçamentárias e eventuais impedimentos técnicos. Metade do valor das emendas individuais deve obrigatoriamente ser destinada à área da saúde.

Os recursos podem chegar a estados e municípios por diferentes modalidades de transferência, incluindo repasses com finalidade previamente definida e as chamadas emendas Pix, nas quais os valores são transferidos diretamente aos entes beneficiados.

Emendas de bancada

Outra modalidade são as emendas de bancada estadual, definidas conjuntamente pelos deputados e senadores que representam cada estado e o Distrito Federal.

O Congresso possui 27 bancadas, com número de integrantes que varia conforme a representação de cada unidade da Federação. Em 2026, foram reservados R$ 415 milhões para cada ente federativo nessa modalidade.

Assim como as individuais, as emendas de bancada são impositivas.

Emendas de comissão

As emendas de comissão são apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Ao contrário das individuais e de bancada, elas são discricionárias. Na prática, isso significa que o Executivo federal não possui a mesma obrigação de executar integralmente as indicações e os recursos podem ser contingenciados.

São 51 colegiados habilitados, sendo 30 comissões da Câmara, 16 do Senado e cinco comissões mistas. Para 2026, o montante reservado às emendas de comissão chegou a R$ 12,1 bilhões.

Emendas de relator-geral

Também existem as emendas de relator-geral, mas atualmente elas possuem finalidade mais restrita.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse mecanismo não poderia mais ser utilizado para indicar despesas discricionárias. Desde então, as emendas do relator-geral ficaram limitadas principalmente à realização de ajustes técnicos e à correção de erros identificados durante a tramitação do Orçamento.

As diferentes modalidades mostram como o Congresso participa da distribuição de parte dos recursos públicos federais, permitindo que deputados, senadores, bancadas estaduais e comissões influenciem na definição de investimentos que podem chegar aos estados e municípios.