A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês seguiu para sanção presidencial após aprovação da Medida Provisória (MP) 1.300/2025 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta quarta-feira (17).

A proposta garante gratuidade para cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Também serão contempladas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.

A medida amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, que anteriormente oferecia descontos variando de 65% a 10% para consumo de até 220 kWh mensais. Com a nova regra, o consumo de até 80 kWh será isento de cobrança. Acima desse valor, será paga apenas a diferença. O Ministério de Minas e Energia estima que a mudança beneficiará cerca de 60 milhões de brasileiros.

O custo da gratuidade será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No entanto, outras cobranças, como iluminação pública e ICMS, poderão ser mantidas conforme a legislação local.

O texto final também incluiu benefícios para outros setores. Dívidas de hidrelétricas terão descontos, representando renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões. Além disso, a partir de 2026, o custo da energia nuclear será rateado entre os consumidores, exceto para os de baixa renda.

No caso da irrigação e aquicultura, o desconto de energia deixa de ter horário fixo e passa a ser definido pelas distribuidoras, seguindo parâmetros do governo. Diversos pontos foram retirados durante a tramitação e transferidos para a MP 1.304/2025, ainda em discussão.