A Câmara dos Deputados deu novo andamento ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que pretende derrubar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma define diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável à derrubada da resolução. O texto já passou pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da de Constituição e Justiça e Cidadania.

Gastão argumenta que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre a interrupção da gravidez, defendendo que o procedimento só seja realizado mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial. O relator também critica a ausência de um limite gestacional para o aborto, alegando que isso abriria espaço para a prática até fases avançadas da gravidez.

Parlamentares contrários à resolução afirmam que o Conanda desrespeita o “poder familiar” e dá às crianças e adolescentes mais poder de decisão do que previsto na legislação civil. Eles também apontam que a medida ignora o direito à vida do feto. Entre os autores do projeto estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC).

Já defensores da resolução destacam que ela segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e visa garantir atendimento humanizado às vítimas. A campanha Criança Não é Mãe classificou a tentativa de revogação como “grave retrocesso”, ressaltando que complicações da gravidez são a segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos no mundo.

Dados recentes mostram a gravidade do cenário: em 2023, cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil, enquanto apenas 154 acessaram o aborto legal. Levantamento da Fiocruz aponta que mais de 67% dos estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas dessa faixa etária, sendo os agressores, em sua maioria, pessoas conhecidas das vítimas.

Agora, o projeto pode ser votado em regime de urgência no Plenário da Câmara, encurtando a tramitação.