A retirada do regime de urgência do projeto do governo federal sobre o fim da escala 6x1 liberou a pauta da Câmara dos Deputados e abriu espaço para a votação de outras propostas consideradas prioritárias. Entre elas estão a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), a ampliação do teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e a criminalização da misoginia.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende avançar com essas matérias ainda neste semestre. O projeto sobre o fim da escala 6x1 havia sido enviado pelo Palácio do Planalto em abril e, por estar sob regime de urgência, limitava as votações em plenário a propostas específicas, como PECs, Projetos de Decreto Legislativo e requerimentos de urgência.

Com a retirada da urgência, a proposta perde força para avançar na Câmara. A estratégia do governo era utilizar o tema para pressionar o Congresso e manter protagonismo sobre a pauta trabalhista, além de tentar acelerar a tramitação no Senado.

A expectativa do Planalto era que, após a aprovação da PEC relacionada ao tema na Câmara, o projeto fosse encaminhado ao Senado com prazo definido para análise. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não enviou a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que tem atrasado o andamento da matéria.

Projetos ganham prioridade

Com a pauta destravada, líderes partidários avaliam realizar um esforço concentrado nas próximas semanas para concluir a análise de projetos antes do recesso parlamentar, previsto para julho.

Entre os textos que devem entrar em discussão está o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil. A proposta, aprovada pelo Senado no fim de 2024, estabelece regras para o desenvolvimento e utilização da tecnologia, além de criar o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Outro tema considerado prioritário é a atualização do limite de faturamento dos MEIs. Atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, o teto poderá ser elevado para valores entre R$ 134 mil e R$ 140 mil, conforme indicação do relator da matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O parecer também deve incluir mudanças nas faixas do Simples Nacional.

Também está na lista de prioridades o projeto que criminaliza a misoginia. A proposta inclui esse tipo de conduta entre os crimes de preconceito ou discriminação previstos na Lei do Racismo, com penas que variam de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

No relatório apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a misoginia é definida como a prática, indução ou incitação de violência, restrição de direitos ou ofensas à dignidade da mulher em razão de sua condição feminina.

A expectativa da Câmara é concluir a análise dessas propostas antes do início do recesso parlamentar.

Com informações de CNN Brasil.