O Governo de Goiás sancionou, nesta terça-feira (14), a lei que passa a regulamentar o uso de som automotivo em todo o estado. A nova legislação estabelece critérios para a realização de eventos com equipamentos sonoros acoplados a veículos, tanto em ações oficiais quanto em encontros privados.

A medida surge após reclamações frequentes de moradores e gestores municipais sobre o uso irregular de som alto, principalmente em áreas residenciais. Com a regra em vigor, qualquer evento desse tipo só poderá acontecer mediante autorização expressa da prefeitura.

Para obter o aval do município, os organizadores deverão informar data, horário e local do evento, além da identificação dos veículos envolvidos, com placas e responsáveis, e os limites máximos de emissão sonora permitidos. A lei também reforça a obrigatoriedade de cumprimento das normas ambientais, de trânsito e dos códigos de postura municipais.

No caso de eventos privados, passa a ser exigida ainda a contratação de bombeiro civil e de empresa de segurança devidamente regularizada. Outro ponto previsto é que a autorização concedida pela prefeitura deverá ser comunicada ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar com, no mínimo, 14 dias de antecedência. A intenção é garantir planejamento e previsibilidade na atuação dos órgãos de fiscalização e segurança.

A legislação proíbe o uso de equipamentos acima dos níveis sonoros permitidos e veda a utilização de paredões de som em locais não autorizados. As prefeituras poderão editar normas complementares para definir critérios de autorização e procedimentos de fiscalização.

Em caso de descumprimento, o responsável poderá sofrer advertência, multa, apreensão do equipamento e até suspensão ou cancelamento da autorização concedida. A lei já está em vigor em todo o estado.