O Ministério da Justiça e Segurança Pública oficializou nesta segunda-feira (14) a regulamentação do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), plataforma pública que centraliza informações sobre celulares roubados, furtados ou extraviados no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

A ferramenta já está disponível no aplicativo Celular Seguro e no site celularseguro.mj.gov.br. Nela, é possível verificar se um aparelho usado possui alguma restrição com base no número do IMEI, um código de 15 dígitos que identifica cada celular.

O sistema integra dados do próprio Celular Seguro, da Anatel (via Cemi) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, permitindo que consumidores e autoridades consultem de forma centralizada a situação de um aparelho. O objetivo é coibir a revenda de produtos irregulares e facilitar a recuperação de dispositivos perdidos ou roubados.

A gestão do CNCR será feita pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e articulação com os Estados. A base de dados é atualizada constantemente, e o registro não substitui boletins de ocorrência, mas funciona como uma consulta complementar e pública.

A recomendação oficial é que o comprador sempre exija nota fiscal e consulte todos os IMEIs, especialmente em celulares com mais de um chip. O IMEI pode ser obtido digitando *#06# no aparelho ou diretamente pelo app.

O uso dos dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e será destinado exclusivamente a fins de segurança pública.