O governo federal impôs sigilo de até 100 anos a documentos relacionados aos processos de autorização para funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo após pedidos de acesso realizados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) serem negados pelo Ministério da Fazenda.

Entre os casos citados está o da plataforma 1xBet, de origem russa, que recebeu autorização para operar legalmente no país em julho de 2025. Segundo a reportagem, a empresa atuava anteriormente de forma irregular no mercado brasileiro e há registros judiciais apontando que ela não funciona mais no endereço cadastrado junto à Receita Federal.

Ao justificar a negativa de acesso aos documentos, o Ministério da Fazenda informou que os processos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas, informações protegidas pela legislação. De acordo com a pasta, esses dados estão sujeitos ao prazo de restrição previsto na LAI, que pode chegar a até 100 anos.

O jornal também informou que o governo recusou fornecer versões dos documentos com informações sensíveis ocultadas. Segundo o ministério, a análise individual dos arquivos demandaria um esforço administrativo considerado desproporcional, em razão das limitações operacionais e do número reduzido de servidores da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Ainda conforme a reportagem, pedidos semelhantes envolvendo outras empresas do setor também foram rejeitados. Nesses casos, o governo alegou que o sistema utilizado para armazenar os documentos não possui ferramentas capazes de anonimizar parcialmente os conteúdos, o que poderia comprometer a proteção das informações resguardadas por lei.

Com a decisão, detalhes sobre a tramitação dos processos que resultaram na autorização de funcionamento das casas de apostas permanecem fora do alcance público, incluindo informações sobre beneficiários finais e exigências cumpridas pelas empresas durante a análise dos pedidos.

Com informações de Jornal Opção.