A Justiça de São Paulo reconheceu a união estável entre três homens em Bauru. A decisão inédita, assinada no início de julho pela juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, valida um contrato particular firmado por Charles Trevisan, Diego Trevisan e Kaio Alexandre dos Santos.

Mesmo com a proibição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para registro de uniões poliafetivas em cartórios desde 2018, a formalização foi possível por meio de um contrato registrado no cartório de Títulos e Documentos, que possui outro regime jurídico.

O contrato foi assinado sob regime de comunhão universal de bens e incluiu mudanças de nomes civis e regras internas de convivência. Contudo, o documento não garante automaticamente direitos como inclusão em planos de saúde, sendo necessário recorrer à Justiça para pleitear benefícios típicos de uniões reconhecidas legalmente.

O trisal iniciou o relacionamento em 2023, mas a união entre Charles e Diego já existia desde 2019. Kaio se uniu ao casal após completar 18 anos. Mesmo após se afastar do relacionamento pouco antes da decisão judicial, Kaio manteve sua assinatura no contrato.

O cartório responsável questionou a legalidade do ato e advertiu a funcionária que validou o documento, alegando falta de respaldo legal. O Ministério Público de São Paulo também opinou pela anulação, mas a Justiça decidiu manter o contrato, argumentando que não há proibição expressa para esse tipo de registro em Títulos e Documentos.

A decisão reforça que, embora as uniões poliafetivas não sejam legalmente equiparadas ao casamento ou união estável, contratos particulares são válidos entre as partes, desde que respeitem as exigências formais. Especialistas veem o caso como exemplo de como o direito deve acompanhar novas configurações familiares.