O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

A legislação prevê que redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos adotem medidas “razoáveis” para reduzir riscos relacionados ao acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.

A fiscalização será responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma. Para isso, Lula assinou também uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, ampliando orçamento, estrutura e cargos por concurso público.

Além de obrigar plataformas a implementar mecanismos de verificação de idade e transparência no tratamento de dados, a lei disciplina práticas publicitárias voltadas ao público infantojuvenil.

O texto aprovado ainda prevê supervisão dos pais, novas regras para jogos eletrônicos e reforço nas medidas contra assédio e crimes virtuais.

Vetos e prazos

Lula vetou três pontos do projeto: a atribuição da Anatel como responsável por bloqueios judiciais de plataformas, a destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente e o prazo de vacância de um ano. Com isso, uma MP reduziu a vigência para seis meses.

Os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Outras medidas

No mesmo evento, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei sobre regulação econômica das big techs e assinou uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), prevendo incentivos de R$ 5,2 bilhões a partir de 2026.