O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da nova lei sobre o piso mínimo do frete que previa a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras envolvidos em manifestações e bloqueios de rodovias após as eleições presidenciais de 2022.

O veto foi publicado junto com a sanção da proposta aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. O dispositivo havia sido incluído durante a tramitação da Medida Provisória que tratava das regras do piso mínimo do frete.

A retirada do trecho já era esperada e fazia parte de um acordo entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para permitir o avanço da matéria na Casa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirmou que a anistia contraria o interesse público e apresenta problemas de constitucionalidade. Segundo o Executivo, a anulação de forma genérica de multas já aplicadas poderia violar a separação dos Poderes e a garantia da coisa julgada.

O governo também argumentou que a medida representaria renúncia de receita sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O dispositivo vetado buscava cancelar cerca de R$ 7,1 bilhões em punições administrativas, cíveis e judiciais relacionadas aos bloqueios de rodovias realizados após o resultado das eleições de 2022.

Apesar do veto, Lula sancionou os demais pontos da proposta. Com a nova legislação, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passa a ser o documento obrigatório e permanente para registrar e validar o valor do frete antes de cada viagem.

A lei também aumenta as punições para empresas e embarcadores que contratarem serviços por valores inferiores ao piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As penalidades podem chegar a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de transportador.

A proposta estava entre as principais reivindicações dos caminhoneiros e chegou perto de perder a validade durante sua tramitação no Senado. A possibilidade de paralisação da categoria e um acordo entre o Congresso e o Palácio do Planalto contribuíram para destravar a votação.