A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, a matéria voltou à pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à mudança. O relatório foi lido no último dia 27 de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo. Durante a tramitação, o parlamentar retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.

Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. O tema divide opiniões entre os parlamentares.

Os defensores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal atende ao desejo da maioria da população e pode aumentar a responsabilização de jovens envolvidos em crimes graves. Já os críticos afirmam que a medida não resolve o problema da criminalidade e pode expor adolescentes ao aliciamento por organizações criminosas dentro do sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade no Brasil. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC seja aprovada na CCJ, uma comissão especial será criada para aprofundar a discussão antes que a proposta siga para votação no plenário da Câmara.

Regulação da inteligência artificial

Outro tema que deve ganhar destaque nesta semana é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara, deve apresentar seu parecer sobre o projeto de lei nesta terça-feira.

O texto, aprovado pelo Senado em 2025, estabelece princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país. Entre as diretrizes previstas estão a transparência, segurança, confiabilidade, ética e respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos.

A proposta também define quais sistemas são considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de tecnologias de IA que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.

A expectativa é que os dois temas gerem intensos debates entre os parlamentares nos próximos dias.

Com informações de Agência Brasil.