A aprovação da minirreforma eleitoral pela Câmara dos Deputados tem provocado reação de entidades da sociedade civil, que apontam riscos à fiscalização e à transparência no uso de recursos públicos por partidos políticos. O texto foi aprovado na noite de terça-feira (19), em votação simbólica e sem registro individual dos votos no painel eletrônico.

A proposta altera regras de prestação de contas, reduz punições aplicadas a partidos e permite o envio de mensagens automatizadas em campanhas eleitorais para eleitores previamente cadastrados. Agora, o projeto segue para análise do Senado.

Entre as principais mudanças previstas no PL 4822/2025 estão o limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral, além da possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.

Outro ponto que gerou críticas é a redução do prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, que passaria de cinco para três anos. Na prática, processos poderão ser encerrados sem decisão definitiva caso não sejam julgados dentro desse período.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), formado por mais de 70 entidades, divulgou nota classificando a proposta como um “grave retrocesso” para o país. Segundo a organização, o texto enfraquece mecanismos de fiscalização e amplia possibilidades de renegociação de multas com recursos públicos.

A entidade também criticou a forma como a matéria foi aprovada. “A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes”, afirmou o movimento.

Outro trecho questionado pelas entidades é a autorização para disparos automatizados de mensagens durante campanhas eleitorais. Para críticos da medida, isso pode ampliar a disseminação de conteúdo em massa com menor controle sobre desinformação.

Já o relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defendeu o projeto afirmando que as mudanças buscam garantir segurança jurídica aos partidos e adequar as normas de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O MCCE espera que o Senado promova uma discussão mais ampla antes da votação final do texto. Entre as entidades que integram o movimento estão a CNBB, a OAB e associações ligadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Com informações de Agência Brasil.