O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica sem cancelas, conhecido como Free Flow, implantado na Via Dutra (BR-116), no trecho que corta a capital paulista e os municípios de Guarulhos e Arujá. A rodovia é administrada pela concessionária Motiva desde 2022.

De acordo com o MPF, o Free Flow não se caracteriza como pedágio, mas sim como um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitar congestionamentos nas vias laterais. Por isso, a aplicação de multas por inadimplência seria ilegal.

O órgão pede ainda que a decisão se estenda a outras rodovias do país. O modelo começou a ser utilizado em 2023 na BR-101, onde já foram registradas mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando impacto de R$ 268 milhões aos motoristas.

Para os procuradores, a cobrança no Free Flow deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pelo Código de Trânsito. Eles alertam que há risco de milhões de penalidades indevidas que podem levar motoristas ao superendividamento e até à suspensão do direito de dirigir.

O MPF também destaca que o trecho da Dutra onde o sistema foi instalado tem o maior tráfego pendular do país, com cerca de 350 mil veículos por dia, principalmente em deslocamentos de rotina. Na avaliação do órgão, multar motoristas por não quitar a tarifa atinge direitos fundamentais ligados à proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana.

O pedágio Free Flow será implantado em breve em Goiás nos trechos das rodovias BR-060 e BR 452, que ligam Goiânia, Rio Verde e Itumbiara.

Reação da concessionária e da ANTT

Em nota, a Motiva afirmou que ainda não foi oficialmente notificada, mas que, assim que isso ocorrer, adotará as medidas cabíveis previstas na legislação.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por sua vez, declarou que só se manifestará após receber a notificação formal. A agência ressaltou que o Free Flow é uma inovação que busca aumentar a segurança, a fluidez e o conforto nas rodovias, lembrando que o modelo passou por testes e discussões públicas antes da expansão para outras concessões federais.