O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.071/24, que isenta medicamentos importados para uso fiscal, já que o valor não ultrapassa 10 mil dólares (aproximadamente R$ 61 mil). A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), busca ampliar o acesso a medicamentos essenciais.

Como regra, o Ministro da Fazenda poderá ajustar as alíquotas do Imposto de Importação (II), eliminando limites de valor e alíquotas mínimas, tornando os tratamentos mais acessíveis para a população.

Benefícios para o setor automotivo  

A lei também atualiza o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que incentiva a descarbonização de veículos no Brasil. As empresas poderão importar peças e componentes com tarifa reduzida de 16% para 2%, desde que não haja produção equivalente no país. A medida se aplica a carros, ônibus e trens, beneficiando também novas empresas do setor.

Vetor presidenciais

Dois trechos da lei foram vetados pelo presidente. Entre eles, a inclusão de representantes do governo e da iniciativa privada no conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Lula justificou que a organização do conselho é responsabilidade do Executivo e destacou a ausência de representantes da sociedade civil na proposta.

Os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional em dados a serem definidos.