A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante de um desafio político em uma área considerada estratégica para a gestão: a segurança pública.

A proposta foi aprovada na última quarta-feira (10) e agora seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário da Câmara. No Palácio do Planalto, a orientação é de cautela. O governo evita se posicionar oficialmente sobre o tema para não gerar desgastes em meio às articulações para a campanha de reeleição do presidente.

O receio é respaldado por pesquisas de opinião. Levantamento do instituto Real Time Big Data, divulgado em maio, apontou que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto apenas 8% se declararam contrários à medida.

Apesar do amplo apoio popular, a proposta enfrenta resistência de setores da esquerda. A bancada do PT na Câmara votou contra o texto e argumenta que a mudança é inconstitucional. Nos bastidores, aliados de Lula defendem que o presidente mantenha silêncio sobre o assunto para evitar desgastes políticos. Uma posição contrária poderia ser explorada por adversários como sinal de leniência com a criminalidade, enquanto um eventual apoio poderia gerar atritos com sua base de sustentação.

A versão aprovada na CCJ altera apenas a maioridade penal, relacionada à responsabilização criminal. O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também previa mudanças na maioridade civil, incluindo voto obrigatório aos 16 anos e redução da idade mínima para disputar cargos públicos.

A instalação da comissão especial que analisará a PEC ainda depende de autorização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A expectativa é que o processo seja adiado devido à realização da Copa do Mundo, às festividades juninas e à aproximação do calendário eleitoral.

Governo reforça ações na área de segurança

O avanço da PEC ocorre enquanto o governo federal tenta fortalecer sua agenda de segurança pública. Entre as medidas recentes estão a implementação da Lei Antifacção, um plano nacional de combate ao crime organizado, ações contra crimes praticados em plataformas digitais e uma nova ofensiva para reduzir roubos e furtos de celulares.

Nesse contexto, o Ministério da Justiça prepara uma atualização do programa Celular Seguro, considerado uma das principais iniciativas da gestão Lula na área.

Criado em 2023, o aplicativo permite que usuários registrem seus aparelhos e solicitem o bloqueio em casos de roubo, furto ou perda. Também é possível bloquear contas bancárias vinculadas ao dispositivo.

Segundo o governo federal, mais de 3,8 milhões de pessoas aderiram ao programa desde o lançamento. Somente em 2025, foram registrados cerca de 198 mil pedidos de bloqueio de aparelhos.

A nova fase do programa pretende ampliar a recuperação de celulares roubados ou furtados. Uma das novidades será o envio automático de mensagens para aparelhos identificados como produtos de crime, orientando os portadores a entregá-los em delegacias ou agências dos Correios.

Durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, realizada na quarta-feira (10), Lula afirmou que estudos do governo indicam a existência de aproximadamente 2,5 milhões de celulares roubados em circulação no país.

“Eu convoquei uma reunião com ministros que eu vou despachar o sinalzinho para quem tiver com o telefone roubado devolver porque senão poderá ter consequências”, afirmou o presidente.