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Nova lei obriga plataformas a adotar medidas contra conteúdos nocivos e prevê autoridade nacional para garantir cumprimento das regras.
Nova lei garante gratuidade para consumo de até 80 kWh mensais e pode beneficiar mais de 60 milhões de brasileiros.
Líderes do PT, PSB e PSOL entraram com ação para suspender tramitação
Objetivo da reclassificação é identificar indivíduos em risco