A prefeita de Campo Grande sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital de Mato Grosso do Sul. A medida foi publicada no Diário Oficial na quarta-feira (22) e já provoca repercussão jurídica e social.

O texto integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que banheiros, vestiários e locais semelhantes devem ser utilizados conforme o sexo biológico.

A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e defendida por parlamentares sob o argumento de garantir a privacidade em ambientes compartilhados.

Ao justificar a sanção, a prefeita afirmou que a decisão teve como objetivo resguardar direitos que, segundo ela, estariam sendo questionados.

A nova regra, no entanto, já enfrenta contestação. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que recebeu uma representação contra a lei por meio da ouvidoria. O caso será analisado pelo procurador-geral de Justiça, que pode avaliar a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Organizações de direitos humanos e movimentos LGBTQIA+ criticaram a medida, apontando impactos sobre direitos fundamentais e a dignidade da população trans. Entidades classificaram a norma como um retrocesso social e jurídico.