Foi aprovado nesta segunda-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto de lei que torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente.

Com isso, o texto autoriza o porte de arma de fogo da corporação, mesmo fora do expediente. O projeto é de autoria do deputado Nicoletti (União–RR), e estabelece um marco regulatório para os agentes de trânsito em todos os âmbitos: estaduais, distritais e municipais.

O objetivo é alinhar os agentes às demais carreiras de segurança pública, sem interferir na estrutura organizacional dos estados, mas o texto traz alguns requisitos que devem ser seguidos.

Ente eles o agente precisa ter nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos e nível médio de escolaridade. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também deve ser válida e sem impedimentos.

Para o porte de arma, os profissionais deverão comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do equipamento – requisito previsto pela legislação atual. Os agentes ainda poderão comprar insumos e carregadores de munição para o fim exclusivo de suprimento das atividades, mediante autorização.

Agora o texto segue para votação no Senado Federal.

Com informações SBT News