Imagem: reprodução/Detran-DF
Avançou, no Senado, o Projeto de Lei que possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.
Para ter direito a isenção a pessoa precisará estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário.
Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Com informações Agência Brasil
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