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Projeto de lei quer proibir devedores de pensão alimentícia de fazer apostas em bets

POR Marcos Paulo | 16/11/2026
Projeto de lei quer proibir devedores de pensão alimentícia de fazer apostas em bets

Foto: Magnific

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Pessoas que estão com o pagamento da pensão alimentícia atrasado e respondem a uma execução judicial poderão ser proibidas de acessar plataformas de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets. A medida está prevista no Projeto de Lei 3400/26, em análise na Câmara dos Deputados.

 

Apresentada pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP), a proposta estabelece que a restrição será aplicada por determinação judicial e permanecerá válida enquanto a dívida não for quitada. O juiz deverá comunicar a decisão ao órgão regulador e às empresas de apostas autorizadas, que terão de cumprir o bloqueio imediatamente.

 

Segundo o parlamentar, o objetivo é impedir que pessoas deixem de cumprir suas obrigações financeiras com os dependentes enquanto destinam dinheiro aos jogos. O deputado argumenta que a pensão alimentícia está diretamente relacionada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade de quem recebe o benefício.

 

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Caso seja sancionado, entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

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