O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que prevê mudanças no combate ao crime organizado e na integração das forças policiais. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. A redução da maioridade penal ficou fora do texto.

Por 38 votos a 36, os senadores decidiram analisar separadamente as propostas que pretendem reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos e, em determinados crimes, para 14 anos. A medida evita que a PEC precise retornar à Câmara dos Deputados por causa dessas alterações.

Entre os principais pontos da PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais. O texto também prevê medidas contra organizações criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes.

A retirada das emendas sobre maioridade penal foi defendida pelo governo federal e pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE). Parlamentares da oposição defendiam a inclusão da mudança. A decisão não encerra o debate sobre a redução da maioridade penal, que poderá ser analisada em propostas independentes.