O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação.

O texto reduz a idade mínima para aposentadoria desses profissionais. As mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

As novas regras serão aplicadas tanto aos servidores vinculados aos regimes próprios de Previdência quanto aos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Com isso, os beneficiários poderão deixar o mercado de trabalho mais cedo, reduzindo o tempo de contribuição e aumentando as despesas previdenciárias.

A PEC é considerada uma das propostas de maior impacto fiscal em tramitação no Congresso Nacional. De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas da Previdência, além de elevar em mais de R$ 54 bilhões o desequilíbrio previdenciário ao longo dos próximos 80 anos.

A proposta é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025. No Senado, o texto recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Além das mudanças nas regras de aposentadoria, a PEC cria uma base constitucional para a regularização dos vínculos de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.

A proposta, no entanto, não efetiva automaticamente todos os profissionais. A regularização dependerá do cumprimento de critérios, como ingresso por processo seletivo público e comprovação do exercício da função, além da regulamentação por estados e municípios.