O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente da República.

Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o dispositivo. Já adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão adquiri-lo mediante autorização expressa dos responsáveis legais.

A proposta estabelece que o spray será de uso individual e intransferível, além de proibir substâncias com efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente. As especificações técnicas e os critérios de segurança serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação das compradoras.

O projeto também prevê punições para quem utilizar o aerossol de forma indevida. As penalidades incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Além da regulamentação do spray, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação será gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.

Com informações de Agência Brasil.