O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 3.066/2025, que endurece as punições para crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital, inclusive quando há uso de inteligência artificial para criação de conteúdos falsos (deepfakes). O texto foi aprovado de forma simbólica e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta altera o Código Penal e aumenta as penas para quem produz, divulga, adquire ou armazena material de violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto também prevê punições mais severas para casos de aliciamento de menores pela internet.

Entre as mudanças, a pena para quem produz, registra ou comercializa esse tipo de material passa de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão. Para quem distribui ou divulga o conteúdo, a punição sobe de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos. Já quem adquirir ou armazenar esse material poderá cumprir pena de 3 a 6 anos, em vez da atual, que varia de 1 a 4 anos. O aliciamento de menores para prática de ato libidinoso passa de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos de prisão.

O projeto também autoriza uma espécie de "ronda virtual", permitindo que agentes de investigação atuem de forma preventiva em ambientes digitais públicos. Com autorização da autoridade competente, policiais poderão se passar por menores de idade para identificar suspeitos, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Outra alteração prevista é a substituição da expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente" na legislação. Segundo o relator da proposta, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a mudança reforça a gravidade dos crimes e evita interpretações inadequadas sobre esse tipo de material.

A proposta ainda inclui diversos desses crimes no rol dos crimes hediondos, restringindo benefícios como fiança, indulto e progressão de regime. As penas também poderão ser aumentadas de um terço a dois terços quando houver uso de inteligência artificial, deepfakes, perfis falsos ou abuso de relação de confiança com a vítima.

Uso de VPN gera debate

Um dos pontos mais discutidos durante a tramitação foi o dispositivo que aumenta a pena para criminosos que utilizarem VPN (Rede Virtual Privada), servidores intermediários ou outras técnicas para ocultar o endereço de IP e dificultar a identificação pelas autoridades.

Entidades da sociedade civil e do setor de tecnologia criticaram esse trecho, argumentando que a VPN é uma ferramenta legítima de segurança digital, amplamente utilizada por empresas, escolas, hospitais, jornalistas e defensores de direitos humanos. Segundo elas, a preocupação é que o uso dessa tecnologia passe a ser tratado como agravante penal, criando um precedente para futuras restrições ao uso de ferramentas de proteção da privacidade.