O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A proposta, conhecida como PL Antifacção, reformula o texto votado pela Câmara em novembro e agora retorna para nova análise dos deputados.

O relatório, assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aumenta significativamente as penas para integrantes de facções e milícias. Líderes dessas organizações poderão receber condenações de até 60 anos, com possibilidade de agravamento em situações específicas, chegando a até 120 anos. A proposta também endurece as regras de progressão de regime e prevê que chefes de grupos criminosos cumpram pena exclusivamente em presídios federais de segurança máxima.

De acordo com o relator, o texto busca aprimorar o combate a organizações que controlam territórios, intimidam moradores e restringem a atuação do Estado. Vieira afirmou ter enfrentado forte pressão de setores institucionais, destacando que o maior interesse representado no projeto é o das vítimas.

Discussão sobre terrorismo

O relator retirou do texto o crime de “domínio social estruturado”, criado pela Câmara, por considerá-lo vago. Durante a votação, senadores da oposição defenderam que ações de facções e milícias fossem tipificadas como terrorismo. A proposta, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foi rejeitada pela maioria.

Para Alessandro Vieira, apesar de causarem sensação de terror, esses grupos não se enquadram tecnicamente na definição de terrorismo, que exige motivação política, ideológica ou religiosa. Ele alertou que classificar facções brasileiras como terroristas poderia gerar consequências diplomáticas e justificar ações militares externas.

Atualização da lei vigente

O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, evitando a criação de uma norma paralela que pudesse gerar questionamentos jurídicos. Ele também suprimiu trechos aprovados pela Câmara que, segundo sua análise, eram inconstitucionais, como a extinção do auxílio-reclusão e a restrição de voto a presos provisórios.

Penas mais duras e novos crimes

O projeto prevê que homicídios cometidos por integrantes de facções tenham penas entre 20 e 40 anos. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com até 30 anos, enquanto lideranças podem ser condenadas a até 60 anos.

O Senado também criou o crime específico de recrutamento de crianças e adolescentes para o crime organizado, com penas que chegam a 30 anos.

Progressão de regime mais rígida

O texto estabelece percentuais elevados para progressão:

• Condenados por crimes hediondos: mínimo de 70% da pena em regime fechado.
• Integrantes de facções ou milícias: entre 75% e 85%.
• Reincidentes: percentuais ainda mais altos.

Investigação e inteligência

O projeto moderniza instrumentos de investigação, permitindo:

• escutas ambientais e softwares especiais mediante autorização judicial;
• acesso facilitado a dados em hipóteses legais;
• pedidos emergenciais de informações sem ordem judicial quando houver risco à vida;
• interceptações telefônicas com autorização inicial de cinco dias;
• infiltração de delatores, retomando proposta original do Executivo.

O texto também formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias, órgãos financeiros e de inteligência, e cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas às organizações criminosas.

Sistema prisional

Ficam proibidas visitas íntimas a condenados pela Lei das Organizações Criminosas. O projeto também reforça o monitoramento de conversas e visitas, garantindo sigilo na comunicação entre advogados e clientes, salvo decisão judicial.

Tributação das apostas online

O Senado incluiu um novo tributo (Cide) de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas para plataformas de apostas online. A arrecadação, estimada em R$ 30 bilhões por ano, será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, prevê-se uma regra temporária de regularização para bets sem licença, com arrecadação adicional estimada em até R$ 7 bilhões.

O texto também responsabiliza empresas de pagamento e instituições financeiras que permitirem operações com plataformas ilegais.

Proteção a testemunhas e responsabilização de agentes públicos

O tribunal do júri está mantido para homicídios relacionados ao crime organizado. O projeto assegura sigilo e medidas de proteção para jurados e testemunhas.

Quem for condenado por integrar ou apoiar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos envolvidos podem perder o cargo de forma imediata.

Combustíveis

O relator ajustou regras de controle no setor de combustíveis, mas retirou trechos que, segundo ele, precisavam de debate mais aprofundado e já estão na agenda regulatória da ANP. O texto aprovado mantém exigências de registro para operações de venda, transporte e armazenamento no setor.

Prazos de investigação

O projeto estabelece prazos mais rígidos para conclusão de inquéritos:

• 90 dias quando houver investigados presos;
• 270 dias quando todos estiverem soltos;
• com possibilidade de prorrogação.

O texto segue agora para nova votação na Câmara dos Deputados.