O Senado Federal solicitou ao ministro Flávio Dino, do STF, a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas, alegando que cumpriu as exigências legais de transparência. A Advocacia-Geral do Senado defendeu que o procedimento seguiu as normas vigentes e pediu a autorização dos empenhos antes do prazo final, em 31 de dezembro de 2024.

Na semana anterior, Dino havia suspendido o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, apontando falta de critérios de transparência e rastreabilidade, além de instaurar inquérito para apurar o caso. Apesar disso, liberou parte dos recursos no domingo (29), destacando irregularidades no ofício enviado pelo Congresso ao Executivo.

O Senado argumentou que a Lei Complementar 210/2024, que estabelece novas regras para emendas, deveria ser aplicada apenas a partir de 2025. Ainda assim, solicitou que, caso a lei seja aplicada ao orçamento de 2024, os empenhos sejam autorizados, condicionando os pagamentos à aprovação das individualizações exigidas pelo STF após o recesso parlamentar.

Com informações Agência Brasil