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SERVIDORES PÚBLICOS PODEM SER CONTRATADOS ATRAVÉS DA CLT, AFIRMA STF

POR | 07/11/2024
SERVIDORES PÚBLICOS PODEM SER CONTRATADOS ATRAVÉS DA CLT, AFIRMA STF

Imagem: reprodução/governo federal

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Foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (06), o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU). Na prática, agora os servidores podem ser contratados no regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)​.

 

Estas contratações podem ser feitas pelos governos federal, estadual e municipal, proporcionando flexibilidade nas admissões.

 

Porém, a decisão não afeta concursos cujos editais já foram publicados. A regra geral é que os concursos públicos devem seguir as disposições previstas no edital no momento da publicação. Assim, o regime de contratação previsto no edital — seja estatutário ou celetista — deve ser respeitado até a posse dos candidatos aprovados.

 

Com infrmações Mais Goiás 

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