Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) está tramitando no Supremo Tribunal Federal em relação aos jogos de apostas online, conhecidas como bets.

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, contra as legislações que permitiram a "exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos”.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ainda destaque que a ação pede a "inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”.

Na ação apresentada, afirma que a legislação das bets “fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”.

Com informações Agência Brasil