A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringem o acesso a armas de fogo no país. As normas foram publicadas no primeiro dia do atual mandato e reverteram medidas de flexibilização adotadas durante o governo anterior.

O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para ser encerrado na noite desta terça-feira (24). Até o momento, oito ministros já se posicionaram pela legalidade dos decretos: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça — número suficiente para formar maioria.

A análise se dá no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, após diversas ações judiciais questionarem os decretos.

As medidas em vigor suspenderam registros para compra e transferência de armas de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), limitaram a quantidade de armas e munições permitidas e barraram novos registros para CACs, clubes e escolas de tiro. Além disso, centralizaram na Polícia Federal o controle dos cadastros de armas.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto o aumento expressivo de armamentos em circulação entre 2018 e 2022, período em que o número de armas nas mãos de CACs saltou de 350 mil para mais de 1 milhão. Para o ministro, os decretos de Lula têm o objetivo legítimo de restaurar o controle previsto no Estatuto do Desarmamento.

Segundo Gilmar Mendes, as normas “se mostram plenamente idôneas e apropriadas” para fortalecer a regulação sobre a circulação de armas no Brasil.