Peças de roupa apreendidas por ostentarem logotipos e etiquetas de grifes reproduzidas de forma ilegal foram destinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social de Campestre de Goiás. Ao todo, cerca de 3.600 itens de vestuário receberam autorização judicial para serem revertidos em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A ação foi conduzida pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), que destacou que as peças não são ilícitas em si e possuem utilidade social. A destruição do material foi considerada uma medida extrema, contrária aos princípios da economia e da razoabilidade.

O 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia acolheu a representação e autorizou a doação. O juiz responsável ressaltou que, apesar de não poderem ser restituídas aos donos por se tratarem de produtos de origem ilegal, a destinação a uma entidade social cumpre um papel de utilidade pública, conforme as normas do Tribunal de Justiça de Goiás.

Além de beneficiar a comunidade, a medida libera espaço nos depósitos da Polícia Civil e evita a deterioração das peças. A cooperação entre Polícia Civil, Poder Judiciário e Assistência Social garante que a repressão ao crime também gere impacto social positivo e imediato.