O concurso público da Receita Estadual de Goiás, com salário de R$ 28.563,30, foi suspenso pela Justiça. A decisão saiu após o Ministério Público apontar que o edital não reservava 20% das vagas para pessoas negras, como manda a lei.

A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o governo refaça o edital, inclua as cotas e reabra as inscrições por 30 dias. Se não cumprir, paga multa de R$ 50 mil por dia. A magistrada afirmou que, mesmo sem lei específica estadual, o Estado é obrigado a seguir a Constituição e tratados internacionais.

O concurso tinha 200 vagas e mais 100 para cadastro de reserva. A prova estava prevista para 31 de agosto, e a taxa de inscrição era de R$ 250. A PGE-GO afirmou que só vai agir depois da intimação oficial.