A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o projeto de Lei que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal em Goiânia. O projeto é de iniciativa do vereador Lucas Kitão (União Brasil).

A criação da carteirinha foi aprovada em definitivo em junho, mas sofreu veto integral do Executivo e teve seu texto mantido por unanimidade entre os vereadores da Casa por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário.

A identificação contará com nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável pelo tratamento, data de emissão da carteirinha e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o autor do texto, o documento  – com emissão gratuita a partir da prescrição médica - vai proporcionar aos usuários um comprovante oficial que respalda legalmente o uso terapêutico da substância e traz mais segurança jurídica aos pacientes e auxilia na prevenção de possíveis conflitos legais envolvendo o uso de cannabis medicinal.

“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o vereador.