O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou uma nova lei que estabelece multa para porte ou uso de drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. A norma, proposta pelo vereador Major Vitor Hugo, prevê penalidade administrativa de R$ 400 para a primeira infração. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa dobra, chegando a R$ 800.

A legislação já está em vigor e se aplica a praças, ruas, parques e demais locais públicos da capital. Segundo a prefeitura, a medida tem caráter administrativo, e não penal, e busca prevenir o uso de drogas, proteger a saúde coletiva e garantir a ordem urbana.

A lei municipal se diferencia da recente decisão do STF, que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, aplicando-se independentemente da quantidade da substância encontrada. A Prefeitura reforça que a iniciativa faz parte de uma estratégia integrada que articula saúde, lazer e segurança.