A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que cria o Programa Escudo Feminino, destinado a oferecer auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica para a aquisição de equipamentos de defesa e participação em cursos de proteção pessoal.

A medida inclui a possibilidade de reembolso de despesas com arma de fogo, taser, spray de defesa pessoal, armamento e tiro, além de aulas de defesa pessoal e artes marciais.

O texto havia recebido vetos do prefeito Sandro Mabel (União), mas os vereadores derrubaram as restrições em votação realizada em 25 de agosto. Com a derrubada dos vetos, a proposta foi promulgada.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que pretende contestar a legislação na Justiça e deverá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto cada beneficiária poderá receber

A lei estabelece os auxílios na forma de reembolso. Os limites são:

• Até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo;
• Até R$ 1.200 para compra de taser;
• Até R$ 1.500 para cursos teóricos e práticos de armamento e tiro;
• Até R$ 400 para spray de defesa pessoal;
• Até R$ 150 por mês para cursos de defesa pessoal e artes marciais.

O projeto é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL). Após a derrubada dos vetos, ele defendeu que a iniciativa estabelece medidas práticas de proteção para mulheres em situação de violência.

Arma de fogo terá exigências adicionais

A possibilidade de receber auxílio para comprar uma arma de fogo não é imediata. A legislação determina que a mulher primeiro comprove, durante pelo menos seis meses e sem incidentes, a utilização das alternativas não letais previstas no programa.

Essa comprovação deverá ser feita por meio de avaliação técnica da equipe responsável.

Além disso, a beneficiária precisará cumprir oito requisitos:

1. Ter medida protetiva vigente, com relato de ameaça grave e atual;
2. Ter registro de descumprimento da medida protetiva pelo agressor;
3. Possuir ação penal em andamento relacionada à violência praticada contra ela;
4. Comprovar capacitação contínua por pelo menos seis meses e utilização de ao menos um dispositivo não letal;
5. Apresentar autorização federal válida para aquisição da arma;
6. Ter certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força;
7. Passar por avaliação médica e psicológica favorável, emitida por profissionais da rede pública municipal;
8. Assinar termo de guarda segura e autorizar inspeções.

Como funcionará o auxílio para taser

O equipamento eletrônico de incapacitação, conhecido como taser, será disponibilizado à beneficiária por meio de comodato durante dois anos.

Caso não sejam registrados incidentes nem descumprimento das regras estabelecidas, a previsão é que o equipamento seja posteriormente doado de forma definitiva à mulher.

Para os cursos de defesa pessoal e artes marciais, o auxílio financeiro terá duração de até três meses. O período poderá ser prorrogado por mais três meses, mediante avaliação técnica.

Prefeitura pretende questionar a lei

A PGM havia recomendado o veto de trechos da proposta sob o argumento de que o projeto trataria de assuntos que seriam de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e apresentaria incompatibilidades com a Constituição.

Entre os questionamentos apresentados está a competência da União para legislar sobre material bélico e direito penal.

A Procuradoria também apontou a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário como um dos motivos para considerar a execução da proposta inviável.

Após a promulgação, a Prefeitura informou que pretende levar a discussão ao STF por meio de uma ADI, especialmente em relação aos dispositivos que permitem auxílio financeiro para a aquisição de armas de fogo.