Deputado Lucas do Vale apresentou Projeto de Lei (PL), com o objetivo de orientar consumidores e estabelecimentos comerciais sobre a coleta e tratamento de dados pessoais.

O PL visa trazer mais transparência para o tratamento de dados, evitando a solicitação abusiva de informações pessoais. Segundo o deputado estadual, o texto deve estabelecer novas diretrizes para garantir os direitos dos cidadãos e também que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seja respeitada.

“Queremos com esse importante projeto conscientizar o consumidor sobre como seus dados serão tratados nos estabelecimentos de Goiás visando, principalmente, prevenir a veiculação não explicitada destas informações. Um exemplo disso são algumas farmácias e drogarias que solicitam o CPF dos clientes com a premissa de oferecer descontos em determinados medicamentos. Isso não é uma prática ilegal, mas o consumidor precisa manifestar livremente o uso de seus dados, sem nenhuma forma de coação e com total transparência”, explicou Lucas do Vale.

O projeto prevê que o estabelecimento pode oferecer condições e vantagens especiais ao cliente, desde que ele consinta em informar os dados. Também deve ficar estabelecido como essas informações vão ficar armazenadas e se elas serão compartilhadas com entidades públicas e privadas.