O governador Daniel Vilela encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que propõe obrigar agressores de mulheres a arcarem com os custos do uso de tornozeleiras eletrônicas.

A medida foi anunciada nas redes sociais e, segundo o chefe do Executivo estadual, tem como objetivo transferir aos autores dos crimes a responsabilidade financeira pelo próprio monitoramento. “Quem comete o crime também deve assumir os custos. Além de responder na Justiça, vai sentir no bolso”, afirmou.

A proposta altera a Lei estadual nº 21.116/2021, que já trata da cobrança pelo uso de equipamentos de monitoração eletrônica. Com a mudança, o pagamento passa a ser obrigatório também nos casos de violência doméstica, incluindo não apenas a tornozeleira do agressor, mas também os dispositivos de proteção utilizados pelas vítimas, como o botão do pânico.

De acordo com o governo, a iniciativa garante que as vítimas tenham acesso gratuito aos equipamentos de segurança, sem risco de serem cobradas em caso de inadimplência do agressor. Já os autores das agressões assumem integralmente os custos do monitoramento.

O texto também destaca que a alteração não gera novas despesas ao Estado, já que os custos atuais são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A expectativa é, inclusive, ampliar a arrecadação destinada ao fundo.

Atualmente, a Polícia Penal de Goiás é responsável pelo monitoramento de cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico. Cada equipamento tem custo mensal de R$ 316,83 aos cofres públicos.

O acompanhamento é realizado 24 horas por dia por meio da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica, que utiliza tecnologia para prevenir crimes, identificar tentativas de fraude e auxiliar investigações.