O Governo de Goiás publicou, em suplemento do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Minerais Críticos. A medida estabelece regras para governança do setor, credenciamento de empresas, criação de zonas especiais e a estrutura de um fundo financeiro destinado exclusivamente à cadeia produtiva desses minerais no estado.

A regulamentação tem como foco os chamados minerais críticos, considerados estratégicos para áreas como alta tecnologia, transição energética, segurança de suprimento e segurança alimentar. Entre eles estão as terras raras e elementos como neodímio, praseodímio, cério, lantânio, samário, disprósio, térbio, ítrio, gadolínio, érbio e európio.

Um dos principais pontos do decreto, assinado pelo governador Daniel Vilela, é a regulamentação da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO), criada em 2025. O órgão será responsável por coordenar ações entre diferentes secretarias estaduais, propor diretrizes para o setor e administrar os novos mecanismos de incentivo à atividade mineral.

Além disso, a AMIC/GO terá a atribuição de avaliar demandas de infraestrutura logística dos empreendimentos minerários em parceria com a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), incluindo rodovias, acessos viários e outras estruturas de transporte sob responsabilidade do Estado.

Empresas terão prioridade em processos

O decreto também cria um regime voluntário de credenciamento para empresas mineradoras interessadas em aderir à política estadual. As companhias participantes deverão assinar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE), com validade mínima de dez anos, estabelecendo metas, contrapartidas e condições para acesso aos benefícios oferecidos pelo governo.

As empresas credenciadas terão prioridade na tramitação de processos, licenças e requerimentos junto aos órgãos estaduais. O governo ressalta, no entanto, que a medida não elimina exigências técnicas nem reduz os prazos previstos em lei.

Incentivos dependem de processamento em Goiás

Outro destaque da regulamentação é a exigência do Plano de Verticalização Progressiva (PVP). A proposta condiciona a concessão de incentivos econômicos ao compromisso de agregar valor aos minerais dentro do território goiano.

Na prática, as empresas deverão demonstrar que parte da produção passará por etapas de refino, beneficiamento industrial ou desenvolvimento tecnológico em Goiás, evitando que a atividade se limite à exportação de matéria-prima bruta.

Segundo o decreto, as metas serão definidas de acordo com o porte do empreendimento, o tipo de mineral explorado, a infraestrutura disponível, a maturidade do projeto e a viabilidade econômica. Atividades realizadas em outros estados poderão ser consideradas, mas limitadas a 50% das metas exigidas.

Cadastro obrigatório e foco ambiental

Na área ambiental, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá estabelecer condicionantes que incentivem o processamento local dos minerais, buscando reduzir impactos ambientais por tonelada exportada.

O decreto também determina que todas as empresas do setor já em operação em Goiás encaminhem, no prazo de 30 dias, um cadastro detalhado à AMIC/GO com informações sobre suas cadeias produtivas e estruturas operacionais.

A nova regulamentação entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Mudança ocorre após aquisição da Serra Verde

A preocupação do governo estadual com o processamento dos minerais dentro de Goiás ganhou força após a aquisição da mineradora Serra Verde, em Minaçu, pela empresa norte-americana USA Rare Earth (USAR).

Segundo informações de bastidores, durante reunião realizada em abril entre o governador Daniel Vilela e o CEO da Serra Verde, Ricardo Grossi, foi apresentado o novo modelo de negócios da companhia após a transação bilionária. A principal mudança estaria relacionada à estrutura de capital da empresa.

Apesar da aquisição, os atuais controladores da Serra Verde — Denham Capital, Energy and Minerals Group e Vision Blue — permanecerão como os maiores acionistas, com participação de 34% na operação combinada.

A negociação também altera a estrutura administrativa da companhia. Sir Mick Davis e Thras Moraitis devem integrar o Conselho de Administração da empresa, enquanto Moraitis assumirá a presidência da operação combinada. Ricardo Grossi continuará responsável pelas operações da mineradora no Brasil.