A implantação da Nota Fiscal Eletrônica para produtores rurais brasileiros foi novamente adiada. Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025, a exigência foi prorrogada pelo CONFAZ e pela Receita Federal para 3 de fevereiro de 2025, aplicando-se a produtores que comercializam fora do Estado ou faturaram acima de R$ 360 mil nos anos anteriores. Para os demais produtores, a obrigatoriedade valerá a partir de 1º de janeiro de 2026.

A exigência da Nota Fiscal Eletrônica é discutida desde abril de 2022 e, até o momento, não foi implementada de forma obrigatória. Para a advogada Viviane Morales, a digitalização das notas fiscais é um avanço seguro para a gestão rural. “A tecnologia facilita o controle fiscal e a Receita Federal já realiza cruzamento de dados, tornando o monitoramento cada vez mais eficiente”, ressalta Morales, destacando a necessidade de adaptação do setor.

Embora a medida traga benefícios para a administração dos negócios rurais, sua implementação enfrenta desafios estruturais. O advogado Gustavo Venâncio alerta para a carência de infraestrutura tecnológica em diversas propriedades rurais, dificultando a emissão digital da nota. “A realidade do campo é muito diferente dos grandes centros urbanos. Mesmo sendo um processo simples, a falta de acesso à internet pode comprometer a emissão do documento, gerando insegurança no transporte da carga”, explica Venâncio.

Para contornar esse problema, sistemas de emissão de notas permitem que os produtores preencham os documentos offline, com transmissão posterior quando houver acesso à internet. No entanto, essa alternativa ainda precisa ser testada amplamente. Morales também destaca a importância de armazenamento seguro dos documentos fiscais, evitando que dados sejam perdidos caso haja falhas em dispositivos eletrônicos. “Os produtores devem garantir sistemas de backup eficientes para evitar prejuízos”, alerta.

A nova prorrogação concede mais tempo para adaptação, mas reforça a necessidade de planejamento por parte dos produtores.