O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa uma ação que pode pôr fim à exigência de valor mínimo para pedidos realizados em aplicativos de entrega, como o iFood. O julgamento teve início nesta quinta-feira (5), na 7ª Câmara Cível, mas foi suspenso após pedido de vista da desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

A ação foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), que sustenta que a exigência de um valor mínimo pode configurar prática abusiva contra o consumidor. Segundo o órgão, condicionar a compra a um valor pré-estabelecido pode restringir o direito de escolha do cliente.

Por outro lado, representantes da plataforma e do setor gastronômico defendem a manutenção da regra. De acordo com a defesa, o valor mínimo não é determinado pela empresa responsável pelo aplicativo, mas pelos próprios restaurantes parceiros.

Ainda segundo os advogados, a plataforma reúne atualmente mais de 460 mil estabelecimentos cadastrados em todo o país.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também demonstrou preocupação com uma possível proibição. A entidade afirma que pedidos de baixo valor, em muitos casos, não cobrem os custos de produção, embalagem, logística e as taxas cobradas pelas plataformas.

Caso a exigência seja proibida, comerciantes poderiam ser levados a reajustar os preços dos produtos ou aumentar as taxas de entrega para compensar os custos.

O Procon Goiás informou que acompanha o julgamento e que aguardará a decisão final para definir como será a orientação do órgão aos consumidores e empresas no estado.

Com o pedido de vista, o processo permanece sem previsão para conclusão.

Com informações de Portal 6.