O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou, nesta quarta-feira (29/1), a suspensão da cobrança do ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede por centrais de energia solar. A decisão liminar foi concedida em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador Ronaldo Caiado e pelo vice-governador Daniel Vilela.

“O TJGO concedeu a liminar, garantindo que essa cobrança não seja aplicada. Agora, todos sabem que podem continuar investindo em energia solar em Goiás sem essa tributação”, afirmou Caiado em vídeo publicado nas redes sociais.

“Essa foi uma ação movida por nós, pois entendemos que quem investe nesse tipo de energia não pode ser penalizado com essa taxação”, acrescentou o vice-governador Daniel Vilela.

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJGO concedeu a medida cautelar, acompanhando o voto do relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira. Em sua decisão, Ferreira destacou que a cobrança do ICMS desestimula investimentos na geração de energia solar, tornando sua adoção mais difícil devido aos altos custos iniciais de instalação e à necessidade de maior apoio técnico e conscientização.

A medida suspende imediatamente a tributação, com o entendimento de que não há fato gerador para a cobrança, uma vez que o sistema de compensação de energia representa um empréstimo gratuito, e não uma operação comercial. A cobrança havia sido determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e respaldada por uma Lei Federal.

Na ação, Caiado e Vilela argumentaram que a Constituição Estadual impede a incidência do ICMS sobre o excedente de energia solar injetada na rede. Segundo eles, os geradores fotovoltaicos não realizam operações mercantis, pois a energia devolvida serve apenas para compensar o consumo anterior, sem caracterizar a circulação de mercadoria.

Paralelamente, o Governo de Goiás atua junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para revogar a tributação. Em reunião extraordinária realizada também nesta quarta-feira, a pedido do estado, o Confaz decidiu encaminhar a questão para análise em dois grupos de trabalho: um focado em benefícios fiscais e outro em estudos sobre o setor elétrico.

O Governo de Goiás seguirá participando ativamente dessas discussões, com representantes nos dois grupos, buscando acelerar as tratativas para uma solução definitiva. Assim que os estudos forem concluídos e uma proposta for apresentada, o tema será submetido a nova votação no Confaz. Enquanto isso, a cobrança permanece suspensa por força da liminar concedida pelo TJGO.

Com informações da Agência Cora de Notícias.