A 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou que todas as empresas concessionárias do transporte coletivo em Goiânia instalem abrigos em 100% dos pontos de ônibus que ainda não possuem cobertura. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2016, que apontou ausência e precariedade das estruturas, afetando diretamente os usuários.

Relatórios da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) indicam que cerca de metade dos pontos de embarque e desembarque da capital não conta com abrigo, e a maioria dos que existem está em más condições.

As empresas terão 60 dias para apresentar um projeto detalhado com cronograma de execução, e 18 meses para concluir as obras. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 300 mil. Além disso, foi determinado o pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para melhorias na infraestrutura.

A RedMob afirmou que a responsabilidade pela implantação, reforma e manutenção dos pontos só foi atribuída às concessionárias em fevereiro de 2024, após deliberação da CDTC e aprovação da CMTC e da AGR. Desde então, segundo a empresa, foram instalados 2.661 novos abrigos, realizadas mais de 9 mil manutenções, implantados QR Codes com horários em mais de 5 mil pontos, além de vistorias e substituições de estruturas que apresentavam risco.