A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 304 milhões firmado entre o Governo de Goiás e a Goiás Telecomunicações S.A. para a expansão do programa IA Contra o Crime, iniciativa voltada ao monitoramento de ações criminosas por meio de inteligência artificial. A decisão também alcança a parceria firmada entre a estatal e a empresa Paladium, responsável por parte da solução tecnológica.

A medida foi assinada pelo juiz Everton Pereira Santos na quarta-feira (17). Além de suspender o contrato e impedir novos pagamentos, o magistrado estabeleceu a preservação de toda a documentação relacionada ao caso e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O pedido foi apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que apontou uma série de questionamentos envolvendo a contratação. Entre eles estão a dispensa de licitação, dúvidas sobre a capacidade operacional da estatal para executar diretamente o objeto contratado, possível excesso nos limites de subcontratação, ausência de demonstração detalhada da compatibilidade dos preços com o mercado e preocupações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e biométricos da população.

Segundo o MP-GO, a situação se tornou mais delicada após a emissão de uma ordem de serviço em 10 de junho, que autorizou o início da execução do contrato, permitindo a implantação de infraestrutura e a realização de despesas consideradas de grande impacto financeiro.

A promotora Leila Maria de Oliveira sustentou que a legislação e o entendimento do Tribunal de Contas da União limitam a participação da empresa parceira privada a 30% do objeto contratado pela estatal. Conforme o Ministério Público, a Paladium executaria mais de 60% das atividades previstas.

Na decisão, o juiz observou que a empresa privada ficaria responsável por funções consideradas centrais para o projeto, incluindo fornecimento e instalação de câmeras, disponibilização da plataforma de inteligência artificial, integração com outros sistemas e suporte especializado.

Já a Goiás Telecom ficaria encarregada principalmente de atividades administrativas, gestão institucional, armazenamento em nuvem, conectividade e manutenção dos equipamentos.

Para o magistrado, essa divisão gera dúvidas relevantes sobre os pressupostos utilizados para justificar a contratação direta sem licitação.

Apesar da suspensão, a Justiça autorizou a continuidade da operação dos equipamentos e sistemas de videomonitoramento já instalados, para evitar prejuízos às ações de Segurança Pública.

O juiz também ressaltou que a medida cautelar não representa uma conclusão definitiva sobre a legalidade do contrato. O Ministério Público terá prazo de 30 dias para apresentar o pedido principal da ação.

Em entrevista à TV Anhanguera, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda Oliveira, afirmou que a legislação permite a dispensa de licitação quando a contratação envolve uma estatal do próprio ente público e que a relação entre Goiás Telecom e Paladium se baseia em uma parceria estratégica.

A Goiás Telecom informou que o contrato previa a ampliação do sistema de 577 para mais de 5 mil câmeras, expandindo a cobertura de nove para 203 municípios, além da manutenção da infraestrutura até 2031.

Já a Paladium afirmou que a parceria segue a legislação e que a empresa disponibiliza uma tecnologia que não poderia ser desenvolvida pelo setor público de forma isolada.